Vale-Refeição e Vale-Alimentação (PAT)

O PAT foi criado pela Lei nº 6.321/1976 para incentivar as empresas a oferecerem alimentação aos trabalhadores, em troca de benefícios fiscais para a empresa. A adesão da empresa ao PAT é voluntária (facultativa) — ela se inscreve junto ao governo se quiser aproveitar esses benefícios fiscais, mas isso não é obrigatório.

O vale-refeição é pensado para o consumo de refeições prontas (almoço, jantar) em restaurantes e lanchonetes. Já o vale-alimentação é voltado à compra de gêneros alimentícios (arroz, feijão, carne etc.) em supermercados e mercearias. Desde a Lei nº 14.442/2022, ficou proibido transformar esses valores em dinheiro vivo ou usá-los para qualquer coisa que não seja comida.

Essa mesma lei também proibiu práticas que atrasem o repasse do valor ao trabalhador de um jeito que descaracterize o caráter de pagamento antecipado do benefício, e um decreto mais recente (Decreto nº 12.712/2025) estendeu regras de proteção ao trabalhador para todas as empresas que oferecem esse benefício, estejam elas inscritas no PAT ou não.

Quando o benefício é concedido dentro das regras do PAT, ele tem natureza de utilidade (uma espécie de ajuda em espécie, não em dinheiro) e não é considerado parte do salário. Seguindo as regras do programa, não incide desconto de INSS nem depósito de FGTS sobre esse valor. Se a empresa pagar o benefício em dinheiro, fora das regras do PAT, ou de forma que descumpra a lei, esse tratamento diferenciado pode ser perdido e o valor pode passar a ser considerado salário para fins de INSS e FGTS.

Não existe uma lei geral que obrigue toda empresa a dar vale-refeição ou vale-alimentação — o direito nasce quando está previsto no contrato individual de trabalho, no regulamento interno da empresa ou, mais comumente, na convenção ou acordo coletivo da categoria profissional. Se a convenção coletiva da categoria do trabalhador prevê esse benefício, a empresa é obrigada a pagá-lo; se não prevê, e a empresa também não concedeu por conta própria, não há esse direito automático.

Não existe um valor fixo definido em lei federal para o vale-refeição ou vale-alimentação — o valor depende do que a empresa oferece, do contrato de trabalho ou, principalmente, da convenção coletiva de trabalho da categoria (muitos sindicatos negociam um valor mínimo por dia ou por mês). Por isso, o valor varia bastante de categoria para categoria e de região para região — sempre vale checar a convenção coletiva da própria categoria para saber o piso vigente.

Aplica-se sempre que o benefício estiver previsto em lei/convenção da categoria, no contrato de trabalho ou em política interna da empresa. Quando a empresa decide conceder o benefício dentro do PAT, precisa seguir as regras do programa (uso exclusivo para alimentação, forma de pagamento, prazos) para manter a isenção de INSS e FGTS.

Uma convenção coletiva da categoria do comércio pode prever que a empresa pague um vale-alimentação de determinado valor mensal para cada empregado. Se a empresa está inscrita no PAT e segue as regras do programa (o cartão só pode ser usado em supermercados para comprar comida, sem possibilidade de sacar em dinheiro), esse valor não sofre desconto de INSS nem gera depósito de FGTS. Se, em vez disso, a empresa simplesmente somasse esse valor ao salário em dinheiro na conta corrente, sem seguir as regras do programa, ele passaria a ser tratado como salário normal, com incidência de INSS e FGTS.