Direitos trabalhistas são o conjunto de garantias legais asseguradas a quem trabalha sob o regime CLT — como salário mínimo, férias, 13º salário, FGTS, jornada limitada e proteção contra demissão sem motivo em certas situações.
Como funciona?
Esses direitos vêm principalmente da Constituição Federal (Art. 7º) e da CLT, e se aplicam de forma mínima e obrigatória a todo trabalhador registrado — convenções e acordos coletivos podem ampliar esses direitos, mas nunca reduzi-los abaixo do piso legal.
Quem tem direito?
Todo trabalhador com carteira assinada (vínculo CLT) tem direito ao conjunto mínimo de garantias previsto em lei, com regras específicas para categorias como domésticos e rurais.
Quanto recebe ou paga?
Varia conforme o direito específico — veja os termos individuais deste glossário (salário, férias, 13º salário, FGTS, entre outros) para os detalhes de cada um.
Quando se aplica?
Aplica-se durante toda a vigência do contrato de trabalho e, em alguns casos (como o FGTS e o seguro-desemprego), também no momento do desligamento.
Exemplo prático
Um trabalhador CLT tem, ao mesmo tempo, direito a receber ao menos o salário mínimo, ter sua jornada limitada, tirar férias remuneradas todo ano e receber o 13º salário — entre muitos outros direitos, cada um com suas próprias regras.
📄 Fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm