Reclamação Trabalhista (Ação na Justiça do Trabalho)

Reclamação trabalhista é a ação que o trabalhador (ou, mais raramente, o empregador) move na Justiça do Trabalho para cobrar direitos previstos em lei, contrato ou acordo coletivo que não foram cumpridos.

📅 Atualizado em 23/09/2026

Como funciona?

Pode ser apresentada por escrito — geralmente com ajuda de advogado, sindicato ou Defensoria Pública — ou de forma verbal, diretamente no cartório da Vara do Trabalho, que reduz o pedido a termo. A petição deve identificar as partes e a Vara, descrever os fatos, apresentar pedidos certos e determinados com indicação do valor, e trazer a base legal, data e assinatura. Um pedido que não seguir esses requisitos pode ser julgado extinto sem que o mérito seja analisado.

Quem tem direito?

Qualquer trabalhador com vínculo regido pela CLT que teve um direito descumprido pode ajuizar a ação, respeitando os prazos de prescrição.

Quanto recebe ou paga?

Não se aplica — o valor depende do que está sendo cobrado no processo (verbas rescisórias, horas extras, etc.); não é um benefício de valor fixo.

Quando se aplica?

Sempre que houver descumprimento de um direito trabalhista e o trabalhador optar por buscar a Justiça do Trabalho, respeitando os prazos de prescrição (2 anos após o fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos de direitos não pagos).

Exemplo prático

Um trabalhador é demitido e não recebe corretamente as verbas rescisórias nem a multa de 40% do FGTS. Depois de tentar resolver diretamente com o antigo empregador sem sucesso, ele entra com uma reclamação trabalhista pedindo o pagamento dos valores devidos.

Dúvidas frequentes

Preciso de advogado para entrar com uma reclamação trabalhista?

Não é obrigatório — a lei permite que o trabalhador entre sozinho, inclusive de forma verbal na Vara do Trabalho, mas contar com advogado, sindicato ou Defensoria Pública costuma facilitar a construção do pedido.

A reclamação trabalhista pode ser feita depois que eu já saí do emprego?

Sim, e é a forma mais comum. Mas atenção ao prazo de prescrição: até 2 anos após o fim do contrato para entrar com a ação, cobrando no máximo os últimos 5 anos de direitos não pagos.

O que acontece se o pedido não seguir os requisitos da lei?

Um pedido que não for certo, determinado e com o valor indicado pode ser julgado extinto sem que o mérito seja analisado.

📄 Fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm