Prescrição trabalhista é o prazo legal que o trabalhador tem para cobrar, na Justiça do Trabalho, direitos não pagos durante o contrato de trabalho. Passado esse prazo, o direito de reclamar esses valores se perde.
Como funciona?
Funciona em dois prazos combinados. O prazo de 2 anos (prescrição bienal) começa a contar a partir do fim do contrato de trabalho: passado esse tempo sem ajuizar a ação, o direito de agir se perde. Dentro desse prazo de 2 anos, porém, só é possível cobrar valores dos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação — ou ao fim do contrato, se o trabalhador ainda estiver empregado (prescrição quinquenal).
Quem tem direito?
Aplica-se a todo trabalhador urbano ou rural regido pela CLT.
Quanto recebe ou paga?
Não se aplica — é um prazo legal, não um valor ou benefício.
Quando se aplica?
O prazo de 2 anos conta a partir do fim do contrato de trabalho. O limite de 5 anos vale tanto durante o contrato quanto depois dele, restringindo os valores que podem ser cobrados aos últimos 5 anos.
Exemplo prático
Um trabalhador foi demitido após 8 anos na empresa, sem nunca receber corretamente as horas extras. Ele entra com a reclamação trabalhista 1 ano depois de sair — ainda dentro do prazo de 2 anos. Mas só pode cobrar as horas extras dos últimos 5 anos do contrato, não dos 8 anos inteiros.
Dúvidas frequentes
Se eu ainda estou trabalhando, o prazo de 2 anos já está correndo?
Não. O prazo de 2 anos só começa a contar a partir do fim do contrato de trabalho. Enquanto o vínculo está ativo, vale apenas o limite de 5 anos para os valores que podem ser cobrados.
Depois de 2 anos do fim do contrato, perco todos os direitos?
Em regra, sim. Passado esse prazo sem ajuizar a ação, a Justiça do Trabalho não pode mais analisar o pedido — o direito de ação prescreve.
Só posso cobrar os últimos 5 anos mesmo trabalhando há mais tempo na empresa?
Sim. Mesmo que o vínculo seja mais antigo, a lei limita a cobrança de valores retroativos aos últimos 5 anos contados a partir do ajuizamento da ação ou do fim do contrato.
📄 Fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm