A diferença entre trabalhar como CLT ou como PJ (pessoa jurídica) está, principalmente, na existência ou não de subordinação e nos direitos trabalhistas garantidos — o CLT tem proteção legal (férias, 13º, FGTS etc.), enquanto o PJ, em tese, presta serviço de forma autônoma, sem esses direitos.
Como funciona?
No regime CLT, existe subordinação (a empresa determina como, quando e onde o trabalho é feito), habitualidade e pessoalidade — e, em troca, o trabalhador tem acesso a direitos como férias, 13º, FGTS e proteção contra demissão sem motivo em certos casos. No regime PJ, a ideia é que o prestador de serviço atue de forma autônoma, sem esses direitos, mas também sem subordinação direta.
Quem tem direito?
Não é uma questão de “direito a escolher”: a natureza da relação (presença ou ausência de subordinação, habitualidade etc.) é o que determina se o vínculo deveria ser CLT ou pode legitimamente ser PJ.
Quanto recebe ou paga?
Contratos PJ costumam ter valores brutos maiores (já que não incluem encargos como FGTS, férias e 13º embutidos), mas o prestador de serviço PJ precisa arcar com seus próprios impostos, INSS (se quiser contar tempo de contribuição) e não tem as garantias trabalhistas da CLT.
Quando se aplica?
A contratação PJ é legítima quando há real autonomia na prestação do serviço; quando há subordinação, habitualidade e pessoalidade mascaradas por um contrato PJ, isso pode ser pejotização (veja o termo específico deste glossário).
Exemplo prático
Um desenvolvedor PJ que atende vários clientes, define seus próprios horários e não segue ordens diretas de nenhum deles está em uma relação de prestação de serviço legítima. Já alguém que trabalha só para uma empresa, com horário fixo e ordens diretas, mesmo tendo CNPJ, pode ter direito ao reconhecimento de vínculo CLT.
📄 Fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm