CAT é o documento oficial que a empresa deve emitir para comunicar à Previdência Social (INSS) qualquer acidente de trabalho ou doença ocupacional sofrido pelo empregado, mesmo quando não há afastamento.
Como funciona?
A empresa emite a CAT pelo sistema do INSS/eSocial até o primeiro dia útil seguinte ao acidente (em caso de morte, a comunicação deve ser imediata). A CAT é o que formaliza o acidente perante a Previdência e garante ao trabalhador o acesso a direitos ligados ao acidente de trabalho, como o auxílio-doença acidentário e a estabilidade de 12 meses após o retorno desse afastamento. Se a empresa não emitir, a lei permite que o próprio trabalhador, seus dependentes, o sindicato da categoria, o médico que o atendeu ou uma autoridade pública façam a comunicação.
Quem tem direito?
Todo empregado segurado do INSS que sofreu acidente de trabalho típico, acidente de trajeto (percurso casa-trabalho) ou doença ocupacional equiparada legalmente a acidente de trabalho.
Quanto recebe ou paga?
Não se aplica — a CAT é um documento, não um valor. A emissão correta é o que garante o acesso a benefícios ligados ao acidente de trabalho, como estabilidade e auxílio-doença acidentário.
Quando se aplica?
Sempre que ocorrer um acidente de trabalho, um acidente de trajeto ou o diagnóstico de uma doença ocupacional — mesmo que o trabalhador não precise se afastar do trabalho.
Exemplo prático
Um trabalhador se corta em uma máquina durante o expediente e precisa de pontos, mas volta ao trabalho no mesmo dia. Mesmo sem afastamento, a empresa é obrigada a emitir a CAT, porque houve acidente de trabalho.
Dúvidas frequentes
A empresa é obrigada a emitir a CAT mesmo se o acidente for leve e sem afastamento?
Sim. A lei não exige afastamento do trabalho para a obrigatoriedade da CAT — qualquer acidente de trabalho deve ser comunicado.
O que acontece se a empresa não emitir a CAT no prazo?
A empresa fica sujeita a multa prevista em lei, que aumenta em caso de reincidência. Além disso, o próprio trabalhador, um dependente, o sindicato, o médico que atendeu ou uma autoridade pública podem emitir a CAT no lugar da empresa.
Qual o prazo para emitir a CAT?
Até o primeiro dia útil seguinte à ocorrência do acidente. Em caso de morte, a comunicação deve ser feita imediatamente à autoridade competente.
📄 Fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm