É uma lei aprovada em 2017 que alterou diversas regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), mudando direitos e deveres de empregados e empresas em vários pontos.
Como funciona?
A reforma trabalhista mexeu em muitas partes da CLT de uma só vez. De forma bem geral, ela deu mais peso ao que é negociado entre sindicato e empresa (convenção ou acordo coletivo) em determinados assuntos, criou o chamado ‘trabalho intermitente’ (trabalho por período, sem jornada fixa), acabou com a obrigatoriedade do desconto da contribuição sindical (que passou a ser opcional), e mudou regras sobre rescisão de contrato, entre outros pontos. Não é uma lei sobre um único direito, mas um conjunto de mudanças na forma como o trabalho é regulado no Brasil.
Quem tem direito?
Ela afeta, de alguma forma, todos os trabalhadores com carteira assinada (regidos pela CLT) e as empresas que os empregam.
Quanto recebe ou paga?
não se aplica
Quando se aplica?
A lei entrou em vigor em 11 de novembro de 2017 e vale para as relações de trabalho a partir dessa data. Alguns pontos específicos de como ela se aplica a contratos que já existiam antes de 2017 ainda geram discussão jurídica.
Exemplo prático
Um trabalhador metalúrgico percebe que, depois de 2017, o sindicato da categoria passou a negociar diretamente com as empresas pontos como intervalo de almoço e banco de horas em acordo coletivo, algo que a reforma passou a permitir com mais força.
Dúvidas frequentes
A reforma trabalhista tirou direitos dos trabalhadores?
Ela mudou regras em vários pontos, algumas consideradas mais favoráveis à flexibilização para as empresas e outras mantendo proteções já existentes. Não é correto dizer de forma simples que 'tirou todos os direitos' — o efeito varia por tema e por categoria profissional.
Essa lei vale para quem já trabalhava antes de 2017?
Em geral, as novas regras passaram a valer para os contratos de trabalho a partir da entrada em vigor da lei, mas há pontos específicos e decisões judiciais que tratam de forma diferente contratos anteriores. Vale consultar um advogado trabalhista ou o sindicato da categoria em caso de dúvida sobre uma situação específica.
Convenção coletiva pode mudar qualquer regra da CLT por causa da reforma?
Não. A reforma ampliou os temas que podem ser definidos por acordo ou convenção coletiva, mas existem direitos que a lei não permite negociar para reduzir, como o salário mínimo e o FGTS.
📄 Fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm