Gorjeta (natureza jurídica)

Desde a Lei nº 13.419/2017, que alterou o art. 457 da CLT, a gorjeta é definida tanto como o valor dado espontaneamente pelo cliente quanto o valor cobrado pela empresa na conta (a taxa de serviço), destinado à distribuição entre os empregados. A lei diz que esse dinheiro não é receita da empresa — ele pertence aos trabalhadores. A empresa pode reter uma parte dessa gorjeta apenas para cobrir encargos sociais e trabalhistas, mas o restante precisa ser repassado aos funcionários. Se a empresa parar de cobrar a taxa de serviço, e ela já fizer parte da rotina de recebimento do trabalhador por mais de 12 meses, esse valor pode passar a ser incorporado ao salário, calculado pela média dos últimos 12 meses.

Trabalhadores que recebem gorjeta como parte do seu trabalho, principalmente em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos parecidos (garçons, atendentes, cumins, entre outros).

Não existe um valor fixo de gorjeta em lei — ela varia conforme o que o cliente dá ou o percentual cobrado pelo estabelecimento. O que é verificável na lei é que a gorjeta integra a remuneração do trabalhador para o cálculo de férias, 13º salário e FGTS. Já para o cálculo de horas extras, aviso-prévio, adicional noturno e repouso semanal remunerado, a gorjeta NÃO entra na conta (Súmula 354 do TST).

Aplica-se sempre que existir cobrança de taxa de serviço pelo estabelecimento ou recebimento espontâneo de gorjetas pelos clientes, em qualquer tipo de negócio que use essa prática (comum em bares, restaurantes e hotéis).

Um restaurante cobra taxa de serviço na conta do cliente. Esse valor não fica com o restaurante: ele é repassado aos garçons e demais funcionários, e esse valor recebido conta na hora de calcular as férias, o 13º salário e o FGTS desses trabalhadores.