Normas Regulamentadoras (NR) — visão geral

As NRs são editadas pelo governo federal (Ministério do Trabalho e Emprego) e detalham obrigações práticas de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais — por exemplo, uso de equipamentos de proteção individual (EPI), regras para trabalho em altura, manuseio de máquinas, ergonomia, entre outros temas. Existe um conjunto de dezenas de NRs, cada uma tratando de um assunto específico de segurança e saúde ocupacional, e elas são atualizadas periodicamente por meio de portarias do governo, muitas vezes após discussão com representantes de trabalhadores e empregadores.

As NRs se aplicam, em regra, às empresas privadas e públicas que tenham empregados regidos pela CLT. O trabalhador tem o direito de exigir que o empregador cumpra as normas aplicáveis à sua atividade (por exemplo, receber e usar os EPIs corretos) e, em situações de risco grave e iminente não corrigido pela empresa, pode se recusar a executar a tarefa.

Não se aplica — as NRs não envolvem pagamento em dinheiro ao trabalhador, e sim obrigações de segurança que a empresa deve cumprir (fornecer equipamentos, treinamentos, condições adequadas etc.).

Sempre que existir relação de emprego regida pela CLT, e mais especificamente conforme a atividade e o risco de cada função — por exemplo, quem trabalha em altura segue a norma sobre esse tema, quem trabalha com eletricidade segue a norma específica de segurança elétrica, e assim por diante.

Uma trabalhadora que faz limpeza de fachadas de prédios em altura deve receber da empresa cinto de segurança, treinamento específico e outros equipamentos exigidos pela norma que trata de trabalho em altura. Se a empresa não fornecer os equipamentos, ela pode se recusar a subir até que a situação seja regularizada.