Desvio de função

A CLT não tem um artigo específico chamado ‘desvio de função’ com um valor ou punição já definidos. O que existe é o art. 456, parágrafo único, que diz que, na falta de prova em contrário, entende-se que o empregado se obrigou a fazer qualquer serviço compatível com sua condição pessoal — ou seja, serviços parecidos com os do seu cargo, e não qualquer coisa. A partir dessa ideia, a Justiça do Trabalho (TST) foi construindo, ao longo do tempo, o entendimento de que, se ficar provado que o trabalhador exerceu função bem diferente e mais complexa do que a registrada, sem o pagamento correspondente, ele tem direito a receber diferenças salariais. É importante saber que isso é um entendimento construído pela jurisprudência (decisões dos tribunais), analisado caso a caso, e não uma regra fixa com valor pré-definido na lei.

Empregados CLT que, na prática, exercem funções significativamente diferentes (geralmente mais complexas) das que constam no seu contrato ou na sua carteira de trabalho, sem receber o salário ou cargo correspondente.

Não existe um valor fixo definido em lei. Cada caso precisa ser analisado e provado individualmente (testemunhas, documentos, às vezes perícia), e a Justiça do Trabalho decide, com base nessas provas, se há direito a diferenças salariais e qual seria esse valor, comparando o que a pessoa deveria ganhar na função que realmente exerceu.

Aplica-se quando há uma diferença clara e comprovável entre a função registrada no contrato/carteira e as tarefas que o trabalhador realmente executa no dia a dia, de forma contínua (não em uma situação pontual e rara).

Um trabalhador é registrado como ‘auxiliar administrativo’, mas há dois anos faz, na prática, o trabalho de um analista financeiro: fecha relatórios, faz análises e assume responsabilidades bem maiores, sem nunca ter recebido aumento de salário ou mudança de cargo.